AREsp 2748761 - DECISAO

AREsp 2748761 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazos Processuais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.