AREsp 2496101 - DECISAO

AREsp 2496101 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 424-429).