AREsp 2738256 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; e, por envolver análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema n. 339 STF)
  2. 2 impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; e, por envolver análise de preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.