AREsp 2556873 - DECISAO

AREsp 2556873 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, fundamento aplicado nos termos do Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; ademais, consignou-se que o agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível (art. 258 do Regimento Interno do STJ) e que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental Incabível, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Incabível Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, fundamento aplicado nos termos do Tema 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; ademais, consignou-se que o agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível (art. 258 do Regimento Interno do STJ) e que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.