AREsp 2660778 - DECISAO

AREsp 2660778 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e já havia sido apreciada em habeas corpus conexo; nos termos do Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não comportam reconhecimento de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus Conexo), Negativa De Seguimento
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Prejudicialidade Por Decisão Anterior (habeas Corpus Conexo) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Prejudicialidade em razão de matéria anteriormente apreciada em habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e já havia sido apreciada em habeas corpus conexo; nos termos do Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não comportam reconhecimento de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.