AREsp 2748034 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria debatida (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal) é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, em face da ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria debatida (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal) é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, em face da ausência de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.