AREsp 2642957 - DECISAO

AREsp 2642957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, e porque não houve impugnação específica da decisão agravada nos termos aplicáveis (Súmula n. 182 do STJ), ficando a decisão sujeita ao art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral e a inaplicabilidade quando a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, e porque não houve impugnação específica da decisão agravada nos termos aplicáveis (Súmula n. 182 do STJ), ficando a decisão sujeita ao art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.