AREsp 2682797 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e diante do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tais questões são infraconstitucionais e não atingem repercussão geral, e considerando que o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182 do STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e diante do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tais questões são infraconstitucionais e não atingem repercussão geral, e considerando que o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182 do STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.