AREsp 2565965 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos legais, o que inviabilizou sua apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Do Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Do Agravo Regimental Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 intempestividade do agravo regimental e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo nos termos legais, o que inviabilizou sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.