AREsp 2584623 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prazo Recursal, Intempestividade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alcance do Tema 181 do STF relativo aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (devido processo legal, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.