AREsp 2622185 - DECISAO

AREsp 2622185 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), demonstrando que o STJ apresentou os fundamentos da conclusão; ademais, a matéria decidida fundamenta-se em interpretação de norma infraconstitucional (art. 932, III, CPC), de modo que eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, tornando o recurso extraordinário inadequado. Assim, nega-se seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX (art. 1.030, I, a, CPC) e não se admite o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto ao art. 93, IX da CF e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 83/stj E Súmula 284/stf), Súmula 182/stj, Art. 93, IX Da CF, Art. 97 Da CF, Art. 103 a Da CF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 83/stj E Súmula 284/stf) Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar impugnação específica às Súmulas 83/STJ e 284/STF, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) em razão de interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), demonstrando que o STJ apresentou os fundamentos da conclusão; ademais, a matéria decidida fundamenta-se em interpretação de norma infraconstitucional (art. 932, III, CPC), de modo que eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, tornando o recurso extraordinário inadequado. Assim, nega-se seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX (art. 1.030, I, a, CPC) e não se admite o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto ao art. 93, IX da CF e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (quanto ao art. 93, IX da CF).
  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (quanto às demais alegações).