AREsp 2655338 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de repercussão geral
- 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 possibilidade de reexame quando o STJ não analisou o mérito
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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