AREsp 1632491 - DECISAO

AREsp 1632491 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que tratam de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.