AREsp 2663262 - DECISAO

AREsp 2663262 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo assim incabível o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo assim incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.