REsp 2146119 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 ausência de repercussão geral do tema discutido
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.