AREsp 2598233 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ); e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, de modo que não houve repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação mínima do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ); e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, de modo que não houve repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.