AREsp 2600342 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada consiste em discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida do requisito da repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 Se é possível discutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que debate admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada consiste em discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida do requisito da repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.