AREsp 2656925 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo exame de mérito pelo STJ e existindo controvérsia quanto à admissibilidade do recurso anterior (intempestividade não superada), o recurso extraordinário não pode ser conhecido por falta de repercussão geral demonstrada, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a alegação de erro de sistema não foi comprovada documentalmente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Intempestividade, Prova De Feriado Local, Erro De Sistema De Gestão Processual
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Intempestividade Prova De Feriado Local Erro De Sistema De Gestão Processual

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre análise de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e prazos previstos no CPC e CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, não havendo exame de mérito pelo STJ e existindo controvérsia quanto à admissibilidade do recurso anterior (intempestividade não superada), o recurso extraordinário não pode ser conhecido por falta de repercussão geral demonstrada, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a alegação de erro de sistema não foi comprovada documentalmente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.