AREsp 2656925 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do extraordinário demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 Questão sobre intempestividade do agravo em recurso especial e prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do extraordinário demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se