AREsp 2599645 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que, conforme o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Marcelo Medeiros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcelo Medeiros de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese que, conforme o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.