AREsp 2762714 - DECISAO

AREsp 2762714 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte quando envolver atos de membros do STJ, por questões de competência, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula N. 182/stj
PROCESSO PENAL Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte quando envolver atos de membros do STJ, por questões de competência, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Registro não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
  • Publique-se.