AREsp 2728422 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para superar a Súmula 182/STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal
3. 3 Se é cabível o exame, por esta Corte, de pedido de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros à vista da Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) e da distribuição constitucional de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF, que lhe confere natureza infraconstitucional), não se reconhecendo repercussão geral, e porque não é cabível a esta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; manteve-se também a conclusão sobre a insuficiência da impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Agravo regimental não provido.