AREsp 2531827 - DECISAO

AREsp 2531827 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria impugnada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, impondo-se o indeferimento do prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário versus não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria impugnada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, impondo-se o indeferimento do prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.