AREsp 2768216 - DECISAO

AREsp 2768216 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado. Ademais, impugnação genérica não supera objeções de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir decisão de outro tribunal que não conheceu recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado. Ademais, impugnação genérica não supera objeções de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.