AREsp 2638144 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os precedentes invocados quando a inadmissão do recurso especial se fundou na Súmula 83/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando‑se o Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial e ônus de impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os precedentes invocados quando a inadmissão do recurso especial se fundou na Súmula 83/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando‑se o Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.