EAREsp 2057816 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida consubstancia discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral quando a matéria discutida é o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida consubstancia discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.