AREsp 2555859 - DECISAO

AREsp 2555859 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento (ausência De Repercussão Geral Nos Termos Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais Tema 181 STF Não Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento (ausência De Repercussão Geral Nos Termos Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.