AREsp 2482615 - DECISAO

AREsp 2482615 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme a tese do Tema 339 do STF, que a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC) e que a discussão versava sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, por conseguinte, pelo indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme a tese do Tema 339 do STF, que a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC) e que a discussão versava sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, por conseguinte, pelo indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.