AREsp 2611180 - DECISAO

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O recurso extraordinário visa rediscutir matéria atinente à admissibilidade e ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação
  3. 3 ilegalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário visa rediscutir matéria atinente à admissibilidade e ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.