AREsp 2750127 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da questão suscitada, aplicando‑se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Impugnação suficiente da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Repercussão geral e inadmissibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da questão suscitada, aplicando‑se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.