AREsp 2501699 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso anterior e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.