AREsp 2712844 - DECISAO

AREsp 2712844 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a ausência de procuração e a não regularização da representação processual autorizam o não conhecimento do recurso especial conforme Súmula n. 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.