AREsp 2672509 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, assim, não se reconheceu repercussão geral, autorizando a rejeição do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Sea Oil Consultoria Empresarial Ltda.; Recorrida: Ana Cláudia Queiroz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário cujo seguimento foi negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Da Justiça Do Trabalho, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Trabalhista Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Da Justiça Do Trabalho Inépcia Da Petição Inicial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Sea Oil Consultoria Empresarial Ltda.

Recorrente

Ana Cláudia Queiroz de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho diante de relação de emprego alegada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e, assim, não se reconheceu repercussão geral, autorizando a rejeição do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário cujo seguimento foi negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.