AREsp 2533076 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo interno e o recurso anterior não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula n.182/STJ), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo interno e o recurso anterior não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula n.182/STJ), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral exigida pelo Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n.182/STJ).