AREsp 2725519 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria recursal implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação cabe a outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF, essas questões são de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral configurada, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria recursal implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação cabe a outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF, essas questões são de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral configurada, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.