AREsp 2726738 - DECISAO

AREsp 2726738 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que inexiste repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato e prova em recurso extraordinário quando o STJ aplicou Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que inexiste repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.