AREsp 2763612 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negação De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.