AREsp 2585786 - DECISAO

AREsp 2585786 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; ademais, eventual provimento enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica no agravo regimental
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; ademais, eventual provimento enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise fático-probatória, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.