EAREsp 2408123 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo tal discussão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, falta repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se houve violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa) pela decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo tal discussão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, falta repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se