AREsp 2756313 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica, situação que não autoriza a reabertura da análise pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Impugnação De Acórdão, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Impugnação De Acórdão Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica, situação que não autoriza a reabertura da análise pelo Supremo.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.