AREsp 2550347 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema n. 339), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem os embargos de declaração; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e de ausência de repercussão geral, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: sindicato representativo dos servidores públicos municipais; Recorrido: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

sindicato representativo dos servidores públicos municipais

Recorrente

Município de Divinópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema n. 339), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificassem os embargos de declaração; além disso, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e de ausência de repercussão geral, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.