AREsp 1474082 - DECISAO

AREsp 1474082 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de vista porque a decisão relativa ao agravo em recurso especial já havia transitado em julgado em 12/11/2019 e não existem recursos pendentes, razão pela qual a prestação jurisdicional da Corte sobre estes autos foi considerada encerrada.

Parties
Solicitante De Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Proferida; Trânsito Em Julgado Em 12/11/2019; Prestação Jurisdicional Encerrada
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.068, Vista Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Pronúncia
Processo Penal Processo Constitucional Repercussão Geral Tema N. 1.068 Vista Dos Autos Trânsito Em Julgado Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Solicitante De Vista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Proferida; Trânsito Em Julgado Em 12/11/2019; Prestação Jurisdicional Encerrada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de vista pelo Ministério Público Federal para analisar aplicação de tese com repercussão geral (Tema n. 1.068)
  2. 2 Possibilidade de inclusão prioritária em pauta de julgamento
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a reabertura dos autos nesta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de vista porque a decisão relativa ao agravo em recurso especial já havia transitado em julgado em 12/11/2019 e não existem recursos pendentes, razão pela qual a prestação jurisdicional da Corte sobre estes autos foi considerada encerrada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.