AREsp 2618773 - DECISAO

AREsp 2618773 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Prequestionamento Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações sobre violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.