AREsp 2394614 - DECISAO

AREsp 2394614 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; faltou prequestionamento das questões federais, aplicando-se a Súmula 282/STF; parte das teses exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral ou a hipótese de tema admitido pelo STF, devendo aplicar-se o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fática, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Autoral Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; faltou prequestionamento das questões federais, aplicando-se a Súmula 282/STF; parte das teses exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral ou a hipótese de tema admitido pelo STF, devendo aplicar-se o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado