REsp 2132319 - DECISAO

REsp 2132319 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660, 895 e 181 do STF e, assim, inexistindo repercussão geral que admita o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: FGP Empreendimentos Ltda; Exequente/recorrido: Aldir Amadori; Exequente/recorrido: Panayota João Koutsoukos Amadori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Juros De Mora Aplicação Da Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Juros De Mora Aplicação Da Taxa Selic Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

FGP Empreendimentos Ltda

Agravante

Aldir Amadori

Exequente/recorrido

Panayota João Koutsoukos Amadori

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios quando não há percentual expresso no título
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660, 895 e 181 do STF e, assim, inexistindo repercussão geral que admita o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.