AREsp 2637096 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as alegadas violações constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema 660; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento. Ademais, a interpretação do STJ sobre o art. 280 do Código Civil estabelece que, em caso de responsabilidade solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Contraditório, Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação solidária
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as alegadas violações constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais, aplicando-se o Tema 660; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento. Ademais, a interpretação do STJ sobre o art. 280 do Código Civil estabelece que, em caso de responsabilidade solidária, os juros de mora incidem desde a primeira citação válida.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.