AREsp 2708138 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo STF (Tema n. 181) como infraconstitucional, não alcançando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; ademais, petição sucessiva contra a mesma decisão é inviável por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo STF (Tema n. 181) como infraconstitucional, não alcançando repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; ademais, petição sucessiva contra a mesma decisão é inviável por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.