AREsp 2703239 - DECISAO

AREsp 2703239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não configura repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Recorrente: JOAO VITOR GODOI MEDEIROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, In Dubio Pro Reo, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal In Dubio Pro Reo Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GODOI MEDEIROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não configura repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.