TP 2530 - DECISAO

TP 2530 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.966 e visando à economia processual e evitar decisões conflitantes, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que lá seja exercido o juízo de retratação, o que acarreta a prejudicialidade do pedido de tutela cautelar e do agravo interno, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o agravo interno; agravo interno negado provimento/considerado prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tutela Cautelar Prejudicada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Bancário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da repercussão geral sobre recursos especiais em tramitação no STJ, notadamente sobrestamento e retorno dos autos à origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.966 e visando à economia processual e evitar decisões conflitantes, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que lá seja exercido o juízo de retratação, o que acarreta a prejudicialidade do pedido de tutela cautelar e do agravo interno, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o agravo interno; agravo interno negado provimento/considerado prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, com respectiva baixa nesta Corte.
  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela cautelar, bem como o agravo interno de fls. 483/662, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.