AREsp 2759421 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a questão suscitada exigiria apreciação de dispositivos infraconstitucionais relativos aos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Uso Pessoal, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
- 2 se a quantidade de drogas e depoimentos configuram tráfico de drogas ou posse para uso pessoal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a questão suscitada exigiria apreciação de dispositivos infraconstitucionais relativos aos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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